Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.267.135

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2021
Data de publicação: 30/07/2021

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.267.135, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/06/2021, p. 30/07/2021

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IRPJ e CSLL. Possibilidade de compensação tributária das parcelas relativas às estimativas mensais. 3. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem. (RE 1267135 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021)

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