Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.899

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2021
Data de publicação: 30/06/2021

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.899, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 28/06/2021, p. 30/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL N. 2.506/1996. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1307899 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021)

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