Supremo Tribunal Federal

ARE 739.880

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 28/05/2013

STF – ARE 739.880, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 28/05/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 739880 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013)

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