JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 609.389

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/05/2013
Data de publicação
18/06/2013

STF – RE 609.389, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 18/06/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO – ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 609389 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013)
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