Supremo Tribunal Federal

HC 99.828

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2011
Data de publicação: 31/05/2011

STF – HC 99.828, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 31/05/2011

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência presumida. Art. 44, I, CP. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 99828, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-103 DIVULG 30-05-2011 PUBLIC 31-05-2011 EMENT VOL-02533-01 PP-00063)

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