Supremo Tribunal Federal

ARE 668.592

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 09/08/2013

STF – ARE 668.592, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21/05/2013, p. 09/08/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Pensionista. Benefício. Pagamento. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 668592 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)

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