- Relator(a)
- Cezar Peluso
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 19/05/2011
- Data de publicação
- 06/06/2011
STF – STA 507, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 19/05/2011, p. 06/06/2011
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Lotação provisória por decisão judicial. Procuradoria da Fazenda Nacional. Concurso de remoção. Existência de outros interessados. Possibilidade de efeito multiplicador. Suspensão de tutela deferida. Agravo regimental parcialmente provido. Mudança de cidade durante ano letivo. Possibilidade de dano a crianças. Diferimento da suspensão para o término do ano escolar. Mudança de cidade durante o ano letivo pode implicar prejuízo a crianças em idade escolar, razão pela qual se posterga suspensão de decisão que determina lotação provisória, quando há outros servidores mais antigos com o mesmo interesse, para o fim das atividades escolares. (STA 507 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 RTJ VOL-00217-01 PP-00015)
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