RCL 11.859

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A NORMAS PROCESSUAIS. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. CAUSA SOLUCIONADA POR OUTROS FUNDAMENTOS LEGAIS. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais suscitados pela parte não representa ofensa à súmula vinculante 10, se o acórdão reclamado decidir a causa com fundamento em outras normas. Emprego da reclamação, nesse contexto, como sucedâneo de recurso, o que não admite a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo desprovido. (Rcl 11859 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013)