ARE 707.736
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 23/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. O agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é irrelevante a data de postagem do recurso nos Correi…