JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 829.603

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/05/2013
Data de publicação
14/06/2013

STF – AI 829.603, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 14/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARRESTO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 829603 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013)
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