Supremo Tribunal Federal

AC 2.821

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/05/2013
Data de publicação: 13/12/2013

STF – AC 2.821, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29/05/2013, p. 13/12/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. “PREFEITO ITINERANTE”. CANDIDATURA EM MUNICÍPIO DIVERSO, APÓS EXERCÍCIO DE DOIS MANDATOS EM MUNICÍPIO CONTÍGUO. MANDATO JÁ EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (AC 2821 MC-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013)

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