Supremo Tribunal Federal

AI 792.033

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 20/06/2013

STF – AI 792.033, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04/06/2013, p. 20/06/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2008. Ausente a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados pelo acórdão, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 792033 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 19-06-2013 PUBLIC 20-06-2013)

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