JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 726.040

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/06/2013
Data de publicação
01/07/2013

STF – RE 726.040, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ALÍQUOTA A SER FIXADA DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 726040 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)
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