Supremo Tribunal Federal
STF – AI 486.255, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 19/06/2013
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Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 28/05/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. ÂMBITO PROCESSUAL. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA COMPLETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 468484 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-06-2013 PUBLIC 12-06-2013)
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 21/05/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 554176 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO E…
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 18/06/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO A RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 428865 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-06-2013, ACÓR…
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 28/05/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA INDIRETA E REFLEXA AO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 24/05/2016
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 28,86%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À …
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