HC 111.121

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO – ADEQUAÇÃO – ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO – IRRELEVÂNCIA. Nada, absolutamente nada, em termos do Direito posto, justifica a óptica segundo a qual, não tendo sido protocolado recurso contra certa decisão, é impróprio o habeas corpus. Este não sofre tal limitação, ao contrário do que se verifica com o mandado de segurança. (HC 111121, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)