Supremo Tribunal Federal

RE 608.880

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/02/2011
Data de publicação: 18/09/2013

STF – RE 608.880, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 03/02/2011, p. 18/09/2013

Ementa

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado em face de dano decorrente de crime praticado por preso foragido, haja vista a omissão no dever de vigilância por parte do ente federativo. (RE 608880 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2011, DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013 EMENT VOL-02702-01 PP-00014)

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