Supremo Tribunal Federal

ARE 748.444

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/06/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STF – ARE 748.444, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 13/06/2013, p. 16/08/2013

Ementa

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 748444 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013)

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