Supremo Tribunal Federal

RE 625.263

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/06/2013
Data de publicação: 09/09/2013

STF – RE 625.263, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/06/2013, p. 09/09/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 625263 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 06-09-2013 PUBLIC 09-09-2013)

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