AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL A ESTA CORTE SUPREMA CONHECER DA MATÉRIA QUANDO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES, NO QUE DIZ RESPEITO À IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA QUALQUER DAS VÍTIMAS, PORQUANTO HÁ RESTRIÇÃO A ANÁLISE DE FATOS E PROVAS POR ESTA VIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE SER POSSÍVEL AO TRIBUNAL AD QUEM PROCEDER À RECLASSIFICAÇÃO (EMENDATIO LIBELI) AO JULGAR RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, DESDE QUE NÃO AGRAVE A SITUAÇÃO DO RÉU. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 203011 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021)