RCL 9.823

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e decisão da Suprema Corte com eficácia vinculante. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É necessário que a apreciação da reclamação incida sobre a moldura fático-jurídica revelada pelo último ato decisório proferido nos autos da ação originária. 2. Para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional, é preciso haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF. 3. A pretensão deduzida nos autos já foi decidida pelo STF nos autos da Rcl nº 9.368/RO, cujo trânsito em julgado já foi certificado. 4. Não se presta a via reclamatória para a parte se furtar ao trâmite adequado dos recursos colocados à sua disposição no STF, nem para se insurgir contra decisão dessa Suprema Corte, renovando o debate proposto na citada Rcl nº 9.368/RO. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 9823 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013)