Supremo Tribunal Federal

MI 1.039

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/06/2013
Data de publicação: 15/08/2013

STF – MI 1.039, Rel. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 19/06/2013, p. 15/08/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (MI 1039 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)

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