Supremo Tribunal Federal

AI 817.682

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 25/10/2013

STF – AI 817.682, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 25/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 817682 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 24-10-2013 PUBLIC 25-10-2013)

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