Supremo Tribunal Federal

ARE 669.426

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 13/08/2013

STF – ARE 669.426, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25/06/2013, p. 13/08/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2011. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 669426 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013)

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