Supremo Tribunal Federal

AI 502.687

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STF – AI 502.687, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 16/08/2013

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGENS. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. EXTENSÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 502687 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013)

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