JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 699.580

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/08/2013
Data de publicação
11/09/2013

STF – RE 699.580, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 11/09/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 699580 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)
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