Supremo Tribunal Federal

ARE 714.086

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 20/09/2013

STF – ARE 714.086, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/08/2013, p. 20/09/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 714086 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013)

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