Supremo Tribunal Federal

RE 405.314

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 21/08/2013

STF – RE 405.314, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 21/08/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE SINDICAL. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 405314 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013)

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