Supremo Tribunal Federal

RE 652.977

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 27/08/2013

STF – RE 652.977, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 27/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 652977 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013)

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