JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 642.895

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
16/08/2013
Data de publicação
29/10/2013

STF – RE 642.895, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 16/08/2013, p. 29/10/2013

Ementa

EMENTA: CARREIRAS – JUNÇÃO – GLOSA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade da reestruturação de quadro funcional, mediante aglutinação, em carreira jurídica única, de cargos anteriormente pertencentes a carreiras diversas, sem a realização de concurso público. (RE 642895 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)
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