ARE 750.123

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO SE AJUSTAR ÀS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC. NORMAS CONSTITUCIONAIS ATINENTES AO MÉRITO DA SENTENÇA RESCINDENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALCANCE DO ART. 485, V, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEI MUNICIPAL 1.639/2006. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 750123 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013)