Supremo Tribunal Federal

AI 605.768

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 03/09/2013

STF – AI 605.768, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 03/09/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 40, § 8º, DA CF. OFENSA CONSTTIUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 605768 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013)

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