Supremo Tribunal Federal

RE 575.492

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 03/09/2013

STF – RE 575.492, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 03/09/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 636/STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 575492 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013)

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