Supremo Tribunal Federal

ARE 748.751

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 20/09/2013

STF – ARE 748.751, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 20/09/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE - GTEMA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 748751 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013)

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