Supremo Tribunal Federal

ARE 756.470

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 25/09/2013

STF – ARE 756.470, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 25/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 756470 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013)

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