AI 824.749

EMENTA: E MENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Verificada a falta das peças obrigatórias ou de qualquer outra necessária ao exato conhecimento das questões discutidas (Súmula 288 do STF), o Relator está autorizado a negar seguimento ao agravo com base no art. 21, § 1º, do RISTF, e no art. 28, § 1º, da Lei 8.038/1990. II – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, sendo dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (AI 824749 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-113 DIVULG 13-06-2011 PUBLIC 14-06-2011 EMENT VOL-02543-01 PP-00051)