JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RMS 32.273

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/09/2013
Data de publicação
30/09/2013

STF – RMS 32.273, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 30/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança. Ausência de esgotamento da via originária. Cabimento de agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RMS 32273 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)
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