Supremo Tribunal Federal

AI 702.590

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 26/09/2013

STF – AI 702.590, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 26/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 702590 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2013 PUBLIC 26-09-2013)

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