Supremo Tribunal Federal

RE 401.243

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 20/09/2013

STF – RE 401.243, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/09/2013, p. 20/09/2013

Ementa

EMENTA: ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO – DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES. Considerando o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual nº 9696/92. (RE 401243 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013)

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