Supremo Tribunal Federal

RE 750.213

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 17/09/2013

STF – RE 750.213, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 17/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 4.717/1965. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão do Tribunal a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido. (RE 750213 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)

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