Supremo Tribunal Federal

ARE 752.201

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 20/09/2013

STF – ARE 752.201, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 20/09/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Revisão contratual. Matéria infraconstitucional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Ausência de prequestionamento (enunciados 282 e 356 da Súmula/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 752201 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013)

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