- Relator(a)
- Roberto Barroso
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 17/09/2013
- Data de publicação
- 13/11/2013
STF – AI 748.778, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/09/2013, p. 13/11/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO. PROCESSO TRABALHISTA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à aplicação da prescrição total ou parcial em processo trabalhista , por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 697.514, Rel. Min Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 748778 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013)
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