Supremo Tribunal Federal

ARE 694.605

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 01/10/2013

STF – ARE 694.605, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 01/10/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DA LEI DA USURA. JUROS MORATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA NO AI 844.474, REL. MINISTRO PRESIDENTE, DJE DE 01/09/2011, TEMA 421. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CF/88, ART. 62. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 694605 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013)

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