ADI 3.950

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE (ADI). AUSÊNCIA DE CONFRONTO DIRETO ENTRE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO E O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO COMO PARÂMETRO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que o controle de constitucionalidade por ADI somente é admissível quando se alega confronto direto, sem intermediações normativas, entre o ato normativo impugnado e o dispositivo constitucional apontado como parâmetro (ADI 996/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, j. 11/03/1994, DJ de 06/05/1994; ADI 1.670/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Ellen Gracie, j. 10/10/2002, DJ de 08/11/2002; e ADI-AgR-ED-ED 3.934/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 24.02.2011, DJe 30/03/2011). 2. Agravo Regimental improvido. (ADI 3950 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013)