AI 801.469

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Reforma. Cálculo dos proventos. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 3.834/97 por órgão fracionário, limitando-se a afirmar que essa norma não se aplicaria, no caso dos autos, porque promulgada após os fatos que ensejaram a propositura da demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 801469 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)