Supremo Tribunal Federal

ARE 760.475

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 08/10/2013

STF – ARE 760.475, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 24/09/2013, p. 08/10/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 14.9.2012. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 760475 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013)

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