RE 560.742

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL. 1. O prequestionamento parcial da matéria constitucional tida por violada não afasta a incidência da Súmula/STF 282 ante a necessidade de exaurimento de todas as questões decididas pelo Tribunal a quo; 2. A alegação de que parte do direito já foi reconhecido pela parte agravada reforça a necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório contido nos autos. 3. O acórdão recorrido adotou, como razão de decidir, fundamento em legislação local (Lei municipal 4.642/85) para dar provimento aos recursos, incidindo a Súmula/STF 280. 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada que entendeu a violação ao art. 5º, LIV e LV como reflexa atrai a incidência da Súmula/STF 283, pois tal fundamento não foi elidido pela parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 560742 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-01 PP-00155)