Supremo Tribunal Federal

AI 525.465

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STF – AI 525.465, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE – GASS. LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2000-SP. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. Mantém-se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, tendo em conta que o caráter genérico da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde, prevista na LC nº 871/2000-SP, já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 525465 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)

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