JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 749.858

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/09/2013
Data de publicação
14/10/2013

STF – ARE 749.858, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Administrativo. Servidor público. Teto constitucional. 3. Impedimento. Não configuração. Preliminar afastada. 4. Teto remuneratório. Natureza jurídica de vantagem. Discussão infraconstitucional. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 749858 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)
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