Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.387

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2021
Data de publicação: 24/11/2021

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.387, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 04/11/2021, p. 24/11/2021

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há aderência estrita entre a situação reclamada e o precedente vinculante. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 46387 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 23-11-2021 PUBLIC 24-11-2021)

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