AC 3.434

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO. 1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário que versa sobre a possibilidade de o Ministério Público do Distrito Federal ratificar ato praticado pelo Ministério Público Federal, ante a remessa dos autos à Justiça do DF, em decorrência da incompetência declarada pela Justiça Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3434 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013)